Avançar para o conteúdo principal

Mensagens

A mostrar mensagens de setembro, 2023

Atenção: Não registar o seu animal dá direito a multa!

 A responsabilidade dos tutores de companheiros peludos exige a inscrição dos animais no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) . Esta formalidade, que se tornou imprescindível, é conduzida normalmente sob os cuidados de profissionais veterinários mas também pode ser feito pelos donos. Se o seu animal não se encontra registado na plataforma, saiba que pode acarretar para o seu lado uma multa! Com o intuito de responder ao disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 155/2016, foi oficializada a aprovação do Decreto-Lei n.º 82/2019, datado de 27 de junho. Este decreto-lei estabeleceu a criação do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), com a sua entrada em vigor marcada para o dia 28 de Outubro de 2019. A plataforma para registo dos nossos animais de companhia encontra-se acessível através deste link . Todos os cães, gatos e furões devem ser oficialmente inscritos no SIAC. De acordo com os dados disponibilizados pela plataforma, já se encontram regist